Termos de uso
Estes termos regem o uso do WS Sign, serviço da Webstorm Internet Ltda, CNPJ 04.691.199/0001-00, Av. Sete de Setembro, 2775, loja 316, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80230-010 (Webstorm). Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes termos e a política de privacidade.
1. O serviço
O WS Sign é uma plataforma para envio de documentos em PDF e coleta de assinaturas eletrônicas. A pessoa ou empresa que contrata (cliente) envia documentos e indica quem deve assinar, aprovar ou receber cópia (participantes). Os participantes não precisam ter conta.
A Webstorm fornece a ferramenta e não é parte dos documentos enviados. O conteúdo, as obrigações e as condições de cada documento são de responsabilidade de quem o envia e de quem o assina.
2. Assinatura eletrônica e evidências
A assinatura feita no WS Sign é uma assinatura eletrônica, admitida pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e prevista na Lei 14.063/2020. Para cada participante, o serviço registra:
- a confirmação por código de uso único enviado ao e-mail;
- o CPF informado pelo remetente e confirmado por quem assina e, na assinatura em nome de empresa, o CNPJ e a qualidade de quem assina;
- data, hora, endereço IP e aparelho de cada etapa;
- o hash SHA-256 de cada documento original e do documento final.
Essas evidências formam o Termo de Evidências, anexado ao documento final. Nos planos pagos, o arquivo final também recebe um selo digital com o certificado ICP-Brasil da Webstorm, que só protege a integridade do arquivo. O selo não é a assinatura de nenhuma das partes e não significa que a Webstorm assinou, aprovou ou responde pelo conteúdo do documento.
Cabe ao cliente avaliar se a assinatura eletrônica é adequada a cada documento e escolher quem deve assinar. Atos que a lei exige com certificado ICP-Brasil do signatário, com reconhecimento de firma ou em cartório não são atendidos por esta modalidade.
3. Conta e responsabilidades do cliente
- A conta é para maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas, representadas por quem tenha poderes para contratar.
- Cadastrar corretamente nome, e-mail e CPF de cada participante e ter base legal para tratar esses dados.
- Enviar apenas documentos lícitos, dos quais tenha direito de dispor.
- Manter senhas e chaves de API em sigilo, responder pelos atos dos usuários da conta e avisar a Webstorm em caso de uso indevido.
- Responder por reclamações de terceiros causadas pelo conteúdo dos documentos ou pelo uso do serviço em desacordo com estes termos.
4. Planos, pagamento e renovação
O plano Grátis permite 1 documento, com até 2 pessoas assinando e 2 recebendo cópia, para conhecer o serviço. Os planos pagos são contratados por período, pago antes de começar:
- Mensal: o período vai do dia da confirmação do pagamento até o mesmo dia do mês seguinte.
- Anual: 12 meses pagos de uma vez, com 15% de desconto sobre 12 mensalidades. A franquia de documentos do plano vale para cada mês do período e se renova todo mês.
O número de documentos e de usuários de cada plano está na página de preços. A assinatura renova automaticamente no mesmo ciclo, até ser cancelada. O cliente escolhe a forma de pagamento e pode trocá-la quando quiser:
- automático, no cartão de crédito, cobrado a cada renovação, com aviso por e-mail 3 dias antes;
- manual, por Pix, com a fatura enviada por e-mail 5 dias antes do vencimento.
Os dados do cartão são tratados pela instituição de pagamento que processa a cobrança e não ficam com o WS Sign. Cada pagamento confirmado gera um recibo por e-mail.
O plano é limitado ao seu volume. Para enviar além dele, o cliente compra documentos adicionais antes do envio, em pacotes de 5 documentos, pelo valor indicado no plano. Não existe cobrança posterior por excedente.
No plano mensal, a troca de plano pode ser feita a qualquer momento e o novo plano começa quando o pagamento é confirmado. No plano anual, a troca antes do fim do período é feita pelo suporte.
Se o pagamento da renovação não for confirmado até o fim do período, o envio de novos documentos fica suspenso até a confirmação. Não há multa nem juros. Documentos em andamento e documentos assinados não são afetados. Sem confirmação em 30 dias, a assinatura é cancelada e a conta passa para o plano Grátis, sem perder documentos; o cliente pode contratar de novo quando quiser.
Mudanças de preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte. O cliente que não concordar pode cancelar antes dela.
5. Cancelamento e reembolso
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, pelo painel, e interrompe a renovação: nada mais é cobrado. O cliente continua usando o plano até o fim do período já pago, um mês no plano mensal e o ano contratado no plano anual. Depois, a conta passa para o plano Grátis, sem perder os documentos. Não há multa.
Como o serviço segue disponível até o fim do período pago, o valor desse período não é devolvido, nem de forma proporcional, e o período anual não é dividido em partes. Documentos adicionais comprados também não são devolvidos.
Exceções:
- Desistência: quando a contratação é feita por consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é possível desistir em até 7 dias do primeiro pagamento e receber de volta o valor pago, pedindo pelo e-mail contato@wssign.com.br. A desistência vale uma única vez por CPF ou CNPJ e não se aplica a quem contrata o serviço para uso na própria atividade profissional ou empresarial. Os documentos assinados até a desistência continuam válidos, e a conta volta ao plano Grátis.
- Encerramento do serviço pela Webstorm: ver a seção 7.
- Outros casos previstos em lei.
6. Guarda dos documentos
Os documentos assinados e as evidências ficam disponíveis no painel enquanto a conta do cliente estiver ativa, inclusive no plano Grátis. A qualquer momento, o cliente pode baixar cada documento ou exportar todos de uma vez, pelo painel.
Ao concluir cada documento, o WS Sign avisa por e-mail todos os participantes e quem enviou. Nos planos pagos, o PDF assinado, com o Termo de Evidências, vai anexado ao e-mail quando tem até 10 MB; no plano Grátis, ou acima desse tamanho, o e-mail traz o link para baixá-lo. O arquivo traz as provas da assinatura e o hash SHA-256 que permite conferir a integridade, e mantém o valor de prova mesmo fora da plataforma. Para que qualquer parte confira quem assinou e para onde cada convite foi enviado, o Termo traz o nome, o CPF e o e-mail de cada participante.
A página pública de verificação mostra apenas os nomes dos participantes, as datas e os hashes. Não mostra CPF, e-mail, título do documento nem nome dos arquivos.
O link enviado aos participantes permite baixar o documento assinado por 90 dias após a conclusão. Rascunhos que ficam 90 dias sem nenhuma alteração são excluídos com os arquivos enviados; quem criou o rascunho recebe um aviso por e-mail 7 dias antes. Cabe ao cliente guardar as próprias cópias pelo prazo que a lei ou os seus contratos exigirem.
7. Encerramento da conta e do serviço
O encerramento da conta pelo próprio cliente, que apaga os documentos e os dados depois do prazo de exportação, fica disponível quando não há período pago em andamento. Durante o período pago, o cliente cancela a renovação e encerra a conta depois do fim do período. Pedidos de exclusão de dados pessoais seguem a política de privacidade; os dados necessários ao contrato em vigor e às obrigações legais são mantidos pelo tempo necessário (art. 16 da LGPD).
Conta sem uso: a conta no plano Grátis sem nenhum acesso nem atividade por 6 meses recebe um aviso por e-mail. Se ninguém entrar em 30 dias, ela é encerrada pelo procedimento normal, descrito a seguir.
Depois do encerramento, os documentos assinados continuam disponíveis para download e exportação por 90 dias. Depois desse prazo, os arquivos e os dados da conta são excluídos definitivamente, exceto o que a lei obriga a guardar (ver a política de privacidade).
Se a Webstorm decidir encerrar o WS Sign, os clientes serão avisados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse período, o envio de novos documentos pode ser suspenso, mas o acesso ao painel e a exportação de todos os documentos assinados e Termos de Evidências continuam disponíveis até a data do encerramento. A parte não usada de períodos já pagos é devolvida.
8. Uso proibido e suspensão
É proibido usar o WS Sign para:
- fraude, falsificação ou envio de documentos em nome de terceiros sem autorização;
- envio de mensagens não solicitadas;
- tentativa de acesso a contas, documentos ou sistemas de terceiros;
- criar documentos que atribuam à Webstorm obrigações, poderes ou declarações, ou apresentar o selo da plataforma como assinatura da Webstorm;
- engenharia reversa, sobrecarga proposital ou uso automatizado fora da API oferecida;
- qualquer finalidade ilícita.
A Webstorm pode suspender, de imediato, contas que violem estes termos ou coloquem em risco a segurança do serviço, e avisa o cliente sobre o motivo. A Webstorm entrega dados a autoridades somente diante de ordem judicial ou obrigação legal.
9. API
A API está disponível nos planos que a incluem. As chaves de API valem como o acesso de um administrador da conta, operam só documentos e pastas e seguem estes mesmos termos e limites do plano. A Webstorm pode limitar o volume de requisições para proteger o serviço.
10. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço roda em infraestrutura de nuvem com alta disponibilidade, e a Webstorm trabalha para mantê-lo no ar continuamente, mas não garante funcionamento sem interrupção. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. A Webstorm responde pelos fornecedores que contrata para operar o serviço, mas não por falhas fora do seu controle, como o provedor de e-mail ou a conexão de internet de quem envia ou de quem recebe.
A responsabilidade da Webstorm por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos, salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
11. Propriedade intelectual
O WS Sign, sua marca e seu software pertencem à Webstorm. O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os documentos enviados continuam sendo do cliente: a Webstorm os usa somente para prestar o serviço e nunca para treinar inteligência artificial.
12. Alterações destes termos
Mudanças relevantes nestes termos são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso do serviço depois dessa data vale como concordância; quem não concordar pode cancelar a conta sem custo.
13. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Versão de outubro de 2026.